Declaração do Assinante
O Cliente adere, neste ato, ao Contrato de Prestação do Serviço Móvel Pessoal da Arqia, na modalidade Pré-Pago, e declara sob as penas da leis que: a) conhece (i) o Plano de Serviço Pré-Pago ora contratado, (ii) o Contrato SMP Pré Pago e (iii) Regulamento das promoções aderidas, se aplicáveis, e que os documentos estão disponibilizados no site da Arqia; b) seus dados cadastrais são verdadeiros e que se compromete a atualizá-los periodicamente, autorizando a Arqia a verificá-los junto aos órgãos restritivos de crédito; c) tem conhecimento e concorda com as condições relativas à Portabilidade Numérica em conformidade com o Regulamento vigente; d) tem conhecimento que todos os serviços poderão ser utilizados fora de sua área de registro (“roaming”) desde que tenha saldo suficiente; e) tem conhecimento que os Serviços de Valor Adicionado, tais como nas situações de provimento de acesso à internet por meio do serviço de Banda Larga, os serviços suplementares e facilidades adicionais são independentes dos serviços de voz ou internet e serão descontados de seus créditos disponíveis, desde que previamente contratado. f) conhece os requisitos mínimos de configuração de hardware e software do seu computador, necessários para a plena utilização dos serviços de conexão e acesso à internet oferecidos pela Arqia; g) para os Planos de Serviço de Acesso à Internet, a Arqia disponibiliza a velocidade nominal contratada que poderá sofrer variações conforme condições topográficas, climáticas, localização do usuário, distância da Estação Rádio Base (ERB), número de clientes utilizando os serviços simultaneamente, entre outros fatores; h) avaliou suas necessidades de tráfego de dados e optou pelo Plano escolhido, estando ciente que seus créditos podem estar sujeitos a prazo de validade mínima de 30 dias. Ao término da franquia inicialmente contratada, ocorrerá o bloqueio da navegação, devendo o Cliente contratar franquias adicionais para continuar navegando. Após 120 dias sem contratação de uma nova recarga, o contrato será rescindido com o cancelamento da linha e inutilização do SIM CARD (plástico), sendo necessário realizar uma nova compra caso queira continuar a utilizar os serviços da Arqia.
1.1 - Para o serviço escolhido pelo CLIENTE ser ativado, o CLIENTE realizar a primeira conexão das linhas adquiridas. A relação contratual ora estabelecida é regulada, no que não estiver regido no presente instrumento, pelas cláusulas gerais do contrato de prestação de Serviço Móvel Pessoal Pós-Pago, conforme Plano de serviço contratado.
1.2 - A consumo de dados será arredondado de kbyte em kbyte.
1.3 - O volume de dados (Megabytes ou Gigabytes) incluído no Plano contratado e não utilizado no respectivo ciclo vigente, não se acumula para utilização no período subsequente e não poderá ser compensado, transferido ou reaproveitado em outro pacote de dados e/ou outro plano de serviço.
1.4 - O CLIENTE deverá ativar os SIM Cards adquiridos realizando a primeira conexão das linhas.
1.5- O cliente aceita no ato da compra a Política de Troca e Devolução.
2.1 - Por mera liberalidade da ARQIA, será fornecido acesso à Loja Online Arqia disponibilizando ao CLIENTE as seguintes facilidades: (i) Contratação de novos SIM Cards; (ii) Visualização de todas as linhas cadastradas.
3.1 - Desde já as Partes concordam irrestrita, irrevogável, irretratável e plenamente que a contratação deste serviço não implica em nenhum tipo de responsabilidade (solidária ou não) sobre quaisquer serviços prestados ao CLIENTE por terceiros, incluindo, mas não limitando a:
3.1.1 - Limitação de responsabilidade pela utilização do serviço;
3.1.2 - Lucros cessantes da ARQIA e de terceiros;
3.1.3 - Indenizações, multas, ações judiciais, etc.
3.2 - A ARQIA se isenta da responsabilidade em caso de perda dos dados, contaminação por vírus ou outros programas (software) maliciosos, usuários ou fontes não autorizadas que, por ventura, acessem o computador quando conectado à Internet. Ainda, não tem a ARQIA qualquer responsabilidade pela utilização dos serviços ora contratados, sendo o CLIENTE o único responsável pelos efeitos de atos e/ou negócios praticados quando da utilização do Plano contratado.
3.3 - A ARQIA não se responsabiliza por qualquer conteúdo e/ou informação acessados pelo CLIENTE por meio dos serviços ora contratados, incluindo, mas não se limitando à sua legalidade, veracidade, utilidade e/ou qualidade.
3.4 - A ARQIA não se responsabiliza pela utilização de informações pessoais de acesso eventualmente extraviadas e/ou perdidas, até o momento do efetivo comunicado do CLIENTE à ARQIA.
3.5 - Em caso de utilização prejudicial à rede da ARQIA e/ou ao seu nível de serviço, bem como do descumprimento das obrigações ora estabelecidas, a ARQIA reserva-se o direito de limitar a velocidade de conexão, cobrar pelo tráfego, cancelar, bloquear e/ou suspender os serviços ora contratados pelo CLIENTE, usuário identificado como responsável pelos atos, bem como proceder à rescisão contratual, a qualquer momento e sem qualquer necessidade de aviso prévio.
3.6 - Em caso de paralisação programada e/ou emergencial Loja Online Arqia para manutenção dos serviços prestados, a ARQIA, não será responsável, por qualquer dano decorrente da paralisação, desde que, o evento seja previamente comunicado por escrito, com antecedência mínima de até 48 horas para interrupções programadas e até 24 horas para as interrupções emergenciais.
3.7 - A opção pelo recebimento do aviso de consumo via e-mail é uma cortesia da Arqia. O não recebimento de tal comunicação NÃO exime o Contratante da responsabilidade do pagamento mensal do plano, assim como MB excedentes que venham ocorrer e serviços agregados utilizados, uma vez que, todo o tráfego poderá ser acompanhado on-line através da Plataforma Arqia.
4.1 - Os Planos de Banda Larga e M2M poderão, a qualquer momento, ser alterados ou deixar de ser comercializados, mediante comunicação prévia pela ARQIA aos CLIENTES que a eles aderiram, com antecedência mínima de 6 (seis) mese
5.1 - Os valores cobrados pelos serviços prestados pela ARQIA serão reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da data do lançamento comercial do plano de opção do CLIENTE, ou na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do IGP-DI no período, ou outro que venha substituí-lo.
5.2 As transações de pagamento serão processadas pela empresa MOIP.
